O CMDPD tem sede e foro na cidade de Sinop/MT, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, reger-se-á por este Regimento Interno e por resoluções de seu Conselho Pleno.
Dos Objetivos e das Atribuições do CMDPD
O CMDPD é um órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas voltadas a assegurar os direitos das pessoas com deficiência.
Compete ao CMDPD:
– deliberar e orientar o Poder Executivo sobre a política municipal de apoio à pessoa com deficiência em consonância com as diretrizes das políticas estadual e nacional;
– propor a implementação de medidas e ações voltadas para a criação de programas de prevenção de deficiência, de integração social, de preparação para o trabalho, de acesso facilitado aos bens de serviço e à escola e de atendimento especializado às pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou múltipla;
– estabelecer prioridades de atuação, auxiliando na definição de aplicação de recursos públicos municipais destinados ao entendimento da pessoa com deficiência;
– propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas governamentais diretamente ligadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
– oferecer subsídios para elaboração de leis atinentes aos interesses das pessoas com deficiência;
– pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre fatos relacionados com a pessoa com deficiência;
- propor, com o apoio técnico do Poder Executivo, a realização de um censo no Município com a finalidade de quantificar o número de pessoas com deficiência e também de apontar às necessidades especificas de cada uma, buscando melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência.
– incentivar, apoiar e promover eventos, estudos, debates e pesquisas sobre a questão das deficiências, voltadas tanto à estrutura governamental como em geral;
– promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos;
– receber, de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares, todas as informações necessárias ao exercício de sua atividade.
Da Composição
O CMDPD será composto pelos membros a seguir especificados:
I – Um representante de cada um dos seguintes órgãos:
• Poder Executivo Municipal;
• Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
• Poder Legislativo Municipal;
• Secretaria Municipal de Saúde;
• Secretaria Municipal de Educação.
• Secretaria Municipal de Trânsito
• Secretaria de Obras
II – Um dos representantes indicado por cada um dos seguintes segmentos da sociedade:
• Rotary Clube;
• APAE de Sinop;
• Associação dos Deficientes Físicos de Sinop;
• Ordem dos Advogados do Brasil de Sinop;
• UNEMAT;
• UFMT.
• AENOR
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